Lucas Daniel Medeiros Cezar, Advogado

Lucas Daniel Medeiros Cezar

Alegrete (RS)
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Sobre mim

Advogado e Consultor Imobiliário.
Advogado.
Corretor de Imóveis.

Estuda pós graduação em Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial em UNISC-RS.

☑ Email: lucasdcezar@gmail.com

Principais áreas de atuação

Direito Imobiliário, 20%
Direito do Consumidor, 16%
Direito do Trabalho, 16%
Direito de Família, 16%
Outras, 32%

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Serviços que realizo como correspondente jurídico
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Exame de processos
Mediação

Comentários

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Lucas Daniel Medeiros Cezar, Advogado
Lucas Daniel Medeiros Cezar
Comentário · há 3 meses
Senhora Maria.

Na condição de proprietária a senhora poderá vender o imóvel alugado a qualquer tempo, mesmo durante a vigência do contrato por prazo determinado.

Todavia o locatário terá o direito de preferência nos termos do artigo
27 da Lei do Inquilinato, porém, para que essa preferência seja legalmente respeitada, o contrato de locação deverá estar averbado na matricula do imóvel - o que dificilmente ocorre.

Somente após a realização da venda com o efetivo registro do novo comprador, é que o novo proprietário terá o prazo de 90 (noventa) dias para notificar o inquilino do não interesse em permanecer com a locação, pedindo o imóvel, e o inquilino no que lhe concerne, após receber a notificação terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar, caso a desocupação não ocorra amigavelmente, o comprador poderá exercer seu direito através de ação judicial para ser emitido na posse.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias e o comprador não notificar o locatário para desocupação, presume a continuidade do contrato nas mesmas condições e valores existentes no contrato de locação.

Perfis que segue

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