Lucas Daniel Medeiros Cezar, Advogado

Lucas Daniel Medeiros Cezar

Alegrete (RS)
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Sobre mim

Advogado e Consultor Imobiliário.
Advogado.
Corretor de Imóveis.

Estuda pós graduação em Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial em UNISC-RS.

☑ Email: lucasdcezar@gmail.com

Principais áreas de atuação

Direito Imobiliário, 20%
Direito do Consumidor, 16%
Direito do Trabalho, 16%
Direito de Família, 16%
Outras, 32%

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Serviços que realizo como correspondente jurídico
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Mediação

Comentários

(82)
Lucas Daniel Medeiros Cezar, Advogado
Lucas Daniel Medeiros Cezar
Comentário · há 12 dias
Olá

Os Tribunais de Justiça entendem que "a multa pela entrega antecipada do imóvel locado deverá ser, cobrada de forma proporcional, levando em consideração o prazo do contrato de locação".
Com base nisto, podemos afirmar com fundamento na
Lei do Inquilinato ("caput"do art. da Lei n. 8.245/91) que a multa deverá ser proporcional aos 30 meses e não aos 12 meses.

Sobre o aviso - recomendo que o locatário comunique a sua intenção de desocupar o imóvel com aviso prévio de no mínimo de 30 dias.

Atenciosamente.
Lucas

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