Lucas Daniel Medeiros Cezar, Advogado

Lucas Daniel Medeiros Cezar

Alegrete (RS)
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Sobre mim

Advogado e Consultor Imobiliário.
Advogado.
Corretor e Avaliador Imobiliário.

Estuda pós graduação em Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial em UNISC-RS.

☑ Email: lucasdcezar@gmail.com

Principais áreas de atuação

Direito Imobiliário, 20%
Direito do Consumidor, 16%
Direito do Trabalho, 16%
Direito de Família, 16%
Outras, 32%

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Serviços que realizo como correspondente jurídico
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Lucas Daniel Medeiros Cezar, Advogado
Lucas Daniel Medeiros Cezar
Comentário · há 24 dias
Olá Michelle Colombo.

Deverá ser observado o prazo inicialmente estipulado no contrato de locação firmado entre o proprietário e o locatário. Conforme
Lei do Inquilinato:

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

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